Em sabatina no Sinpol-PE, candidato prometeu ampliar DEAMs, comprar tornozeleiras para agressores e criar estrutura de saúde mental para policiais.
Por Raul Silva para O estopim |
10 de setembro de 2026
João Campos apresenta propostas para segurança pública durante sabatina do Sinpol-PE no Recife | Foto: Edson Holanda
O candidato ao Governo de Pernambuco João Campos (PSB) anunciou nesta quinta-feira (10) que pretende instalar Delegacias da Mulher com funcionamento 24 horas em todas as cidades pernambucanas com mais de 60 mil habitantes. A proposta foi apresentada durante encontro promovido pelo Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco, o Sinpol-PE, no Recife.
“Dentro da expansão, nós temos um compromisso de garantir que todas as cidades com mais de 60 mil habitantes vão receber uma Delegacia da Mulher funcionando 24 horas por dia. Nós vamos fazer um trabalho muito forte nessa área”, afirmou João.
O encontro havia sido organizado como debate entre os candidatos mais bem colocados na disputa pelo Governo de Pernambuco. O Sinpol informou antes do evento que João Campos e a governadora Raquel Lyra (PSD) haviam sido convidados por superarem 5% das intenções de voto nas pesquisas utilizadas pela entidade. Com a ausência de Raquel, a programação seguiu em formato de sabatina com João.
Proposta inclui Arcoverde
O critério anunciado por João Campos alcança diretamente Arcoverde.
A estimativa populacional mais recente disponível do IBGE aponta 82.487 habitantes em Arcoverde, número superior ao limite de 60 mil estabelecido na proposta apresentada pelo candidato.
O município já possui a 17ª Delegacia Especializada da Mulher de Arcoverde, instalada na Rua Augusto Cavalcanti, 276, no Centro. A página da rede de proteção do Tribunal de Justiça de Pernambuco lista a unidade, mas não a identifica como serviço com plantão de 24 horas.
Caso a proposta seja implantada com o critério anunciado, Arcoverde passaria a contar com atendimento especializado ininterrupto.
Pernambuco tem 15 Delegacias da Mulher e sete funcionam 24 horas
A ampliação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher já vinha aparecendo entre as propostas de João para a segurança pública.
Segundo dados da Secretaria de Defesa Social citados pelo Diario de Pernambuco, Pernambuco possui 15 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, das quais sete funcionam de maneira ininterrupta. Em agenda anterior, João havia prometido dobrar o número de unidades e fazer com que todas funcionassem 24 horas.
Nesta quinta, durante o encontro com os policiais civis, o candidato acrescentou o critério populacional de 60 mil habitantes para a expansão territorial da rede.
A proposta se soma ao chamado Pacto pela Vida das Mulheres, conjunto de medidas apresentado pela campanha para prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
João Campos promete tornozeleiras para agressores
Outro compromisso apresentado no Sinpol foi ampliar o monitoramento eletrônico de homens submetidos a medidas protetivas.
Segundo João, mais de 18 mil homens estariam atualmente sujeitos a medidas desse tipo em Pernambuco sem monitoramento por tornozeleira.
“Em janeiro do ano que vem nós vamos fazer uma grande aquisição e o Estado de Pernambuco terá quantas tornozeleiras forem necessárias. Se forem 20 mil, 30 mil, não vamos fazer conta. Vamos garantir que o trabalho que a Polícia Civil faz tenha concretização e que as mulheres sejam protegidas”, afirmou.
O candidato relacionou o monitoramento eletrônico à efetividade das medidas protetivas concedidas às vítimas.
“Quando uma mulher vai à delegacia, faz o boletim e pede uma medida protetiva, ela precisa saber que aquilo vai funcionar. Hoje, dizer que não tem dinheiro para comprar tornozeleira, é inacreditável”, declarou.
A proposta de monitoramento já havia sido apresentada pela campanha dentro do chamado Escudo Lilás, que prevê tornozeleira eletrônica para o agressor e dispositivo de alerta para a mulher protegida pela Justiça.
Medidas protetivas também podem ser solicitadas pela internet
Pernambuco ampliou nos últimos anos os instrumentos digitais de acesso à proteção judicial.
O Tribunal de Justiça informa que mulheres vítimas de violência doméstica podem solicitar medidas protetivas de urgência pela internet. A ferramenta também está disponível para moradoras de Arcoverde e Buíque.
Dados do TJPE mostram que 77.987 medidas protetivas de urgência foram emitidas em Pernambuco entre 2021 e 2024.
A proposta apresentada por João busca acrescentar o monitoramento eletrônico do agressor à rede de proteção.
João Campos apresenta propostas para segurança pública durante sabatina do Sinpol-PE no Recife
João Campos apresenta propostas para segurança pública durante sabatina do Sinpol-PE no Recife
João Campos apresenta propostas para segurança pública durante sabatina do Sinpol-PE no Recife
João Campos apresenta propostas para segurança pública durante sabatina do Sinpol-PE no Recife
João Campos apresenta propostas para segurança pública durante sabatina do Sinpol-PE no Recife
João Campos apresenta propostas para segurança pública durante sabatina do Sinpol-PE no Recife
Plano de segurança teria participação da Polícia Civil
Além das políticas direcionadas às mulheres, João Campos apresentou compromissos relacionados à Polícia Civil.
O candidato afirmou que pretende construir o plano estadual de segurança pública com participação dos profissionais e do próprio Sinpol-PE.
“Não se faz segurança sem um grupo de pessoas que tenha a capacidade de doar a própria vida para cuidar da vida dos outros. Por isso, aqui a gente precisa ter um diálogo muito franco, muito sincero e com muita capacidade de escuta com a Polícia Civil”, afirmou.
João também defendeu integração entre as forças policiais.
“A Polícia Militar valorizada é muito importante, a Polícia Civil valorizada é muito importante. O papel do governador é garantir que as polícias não disputem entre si, mas estejam juntas para enfrentar a criminalidade”, disse.
Candidato promete diálogo permanente com servidores
A relação entre o Governo do Estado e os profissionais da segurança também entrou no centro da sabatina.
João disse que pretende manter diálogo durante os quatro anos de governo com as categorias do funcionalismo público.
“Um compromisso que eu quero firmar aqui no Sinpol é que nós teremos um governo que, durante os quatro anos, fará diálogo permanente com as categorias dos servidores públicos, incluindo a Polícia Civil do nosso Estado. Nós não teremos medo de fazer diálogo, discussão e construção”, afirmou.
O Sinpol havia anunciado o encontro como espaço para que policiais civis apresentassem pautas, reivindicações e propostas aos candidatos ao governo. O evento ocorreu na sede da entidade, no bairro de Santo Amaro, no Recife.
Saúde mental dos policiais entra nas propostas
João também prometeu criar uma estrutura específica de atenção à saúde mental dos profissionais da segurança pública.
A proposta prevê atendimento psicológico, psiquiátrico, médico e terapêutico.
“Vocês estão lidando o dia todo com questões de vida ou morte. Todos os dias lidam com questões muito delicadas, muito duras, muito perigosas e de muito risco. O governador precisa tratar isso como um problema dele. E a gente vai criar essa infraestrutura de cuidado com os servidores. Isso vai começar pela força de segurança”, afirmou.
O candidato também falou sobre ampliação da capacidade do sistema penitenciário, valorização dos servidores das unidades prisionais e políticas de ressocialização.
Demandas apresentadas pelos policiais civis relacionadas à atuação da categoria no trânsito também foram incluídas na discussão.
Raquel Lyra não participou do encontro
A governadora e candidata à reeleição Raquel Lyra havia sido convidada para o encontro do Sinpol, mas não participou.
A agenda eleitoral divulgada para esta quinta-feira previa gravação de conteúdo pela manhã e, às 14h, participação de Raquel em uma sabatina promovida pela Associação Comercial e Empresarial de Caruaru e pela Asa Branca. À noite, a candidata tinha caminhada prevista em Tabira.
Com apenas João Campos presente no Sinpol, o encontro deixou de seguir o formato de debate entre os dois principais candidatos e passou a funcionar como sabatina.
Segurança entra na disputa pelo Governo de Pernambuco
As propostas apresentadas nesta quinta fazem parte da tentativa de João Campos de colocar segurança pública entre os principais eixos de sua campanha.
Nas últimas semanas, o candidato já havia anunciado a intenção de dobrar a quantidade de Delegacias da Mulher, ampliar o funcionamento 24 horas das unidades e implantar o Escudo Lilás para monitoramento de agressores.
A disputa pelo Governo de Pernambuco segue concentrada entre João e Raquel. Pesquisa Quaest divulgada em 8 de setembro mostrou a governadora com 43% das intenções de voto e João com 37%, com margem de erro de três pontos percentuais.
O que acontece agora?
A campanha de João deverá detalhar como será feita a expansão das Delegacias da Mulher, quais municípios receberão novas unidades, o número de policiais necessários e o custo para manter o atendimento ininterrupto.
Pelo critério de população apresentado nesta quinta, Arcoverde está entre as cidades que seriam atendidas pela proposta.
O primeiro turno das Eleições 2026 acontece em 4 de outubro.
Acesse o nosso perfil no Instagram e veja essa e outras notícias: @oestopim_ & @muira.ubi
Raul Silva é jornalista e produtor de conteúdo de O estopim. Atua na cobertura de política, eleições, segurança pública e acontecimentos de interesse coletivo em Pernambuco.
Propaganda de Raquel Lyra usa mínimos de MVI e roubos; séries mostram alta em 2023, recorde de violência doméstica em 2024 e 88 feminicídios em 2025.
Por Raul Silva para O estopim |
9 de setembro de 2026
Cobertura das Eleições
Banner de Campanha Raquel Lyra | Imagem: Reprodução
A campanha de Raquel Lyra, candidata à reeleição ao Governo de Pernambuco, passou a usar os números da segurança pública para estabelecer um contraste com a administração de Paulo Câmara. Uma peça eleitoral veiculada em setembro relembra que Pernambuco passou de 5 mil homicídios em 2017, durante o governo do PSB. Paralelamente, a comunicação da atual gestão e do PSD destaca que o Estado alcançou em 2026 os menores números das séries de Mortes Violentas Intencionais e Crimes Violentos contra o Patrimônio. Os dados existem e mostram reduções importantes. Mas eles não descrevem, sozinhos, toda a violência registrada em Pernambuco.
A série oficial mostra também que a redução não começou imediatamente com a posse de Raquel Lyra. Em 2023, primeiro ano do atual governo, as mortes violentas aumentaram em relação a 2022. Além disso, indicadores diretamente relacionados à violência contra as mulheres seguiram trajetória diferente: os registros de violência doméstica cresceram fortemente em 2023 e chegaram ao maior número da série em 2024, enquanto os feminicídios alcançaram 88 vítimas em 2025. Em 2026, os feminicídios estão em queda, mas o indicador mais amplo de violência contra a mulher voltou a registrar crescimento no primeiro semestre.
Por isso, os dados permitem afirmar que Pernambuco alcançou mínimos históricos de séries específicas, sobretudo MVI e CVP. Eles não permitem transformar esses dois indicadores em sinônimo de todas as formas de violência nem afirmar, sem delimitação, que todos os índices de violência são os menores da história do Estado.
Checagem: A propaganda volta a 2017, o pior ano da série de mortes violentas
Uma das peças eleitorais da campanha de Raquel Lyra resgata a passagem de João Campos pelo governo Paulo Câmara e cita o “recorde de mais de 5.000 homicídios em um ano”. O dado se refere a 2017.
Naquele ano, Pernambuco registrou 5.428 Mortes Violentas Intencionais, o maior total de toda a série da Secretaria de Defesa Social iniciada em 2004. O número é correto.
Mas 2017 não representa a situação encontrada por Raquel Lyra quando assumiu o governo seis anos depois.
A própria série da SDS mostra o que aconteceu após aquele pico: foram 4.173 MVIs em 2018, 3.468 em 2019, 3.760 em 2020, 3.373 em 2021 e 3.427 em 2022, último ano completo da administração Paulo Câmara.
Portanto, a série precisa ser observada inteira. O pico de 2017 ocorreu durante o governo anterior, mas as mortes violentas já haviam recuado substancialmente antes da mudança de administração em janeiro de 2023.
Em 2023, primeiro ano de Raquel, as mortes violentas aumentaram
A troca de governo não foi acompanhada por uma queda imediata dos assassinatos.
Pernambuco encerrou 2022 com 3.427 Mortes Violentas Intencionais. Em 2023 foram 3.638, segundo a SDS.
Isso representa crescimento de aproximadamente 6,2% no primeiro ano da administração Raquel Lyra.
O dado é relevante porque impede que toda a trajetória entre 2022 e 2026 seja apresentada como uma linha contínua de redução. Ela não foi.
Em 2024, o número caiu para 3.441 mortes violentas, uma redução de 5,4% em relação a 2023. Mesmo assim, o total daquele ano permanecia praticamente no mesmo nível de 2022, com diferença de apenas 14 vítimas. Foi a partir desse período que a curva passou a mostrar uma redução mais consistente.
2025 marcou um mínimo da série da SDS
Pernambuco encerrou 2025 com taxa de 32,7 Mortes Violentas Intencionais por 100 mil habitantes, segundo a Secretaria de Defesa Social.
Foi a menor taxa da série estadual iniciada em 2004. Até então, o menor valor havia sido registrado em 2013, com 34,1 mortes por 100 mil habitantes. O pico de 2017 foi de 57,1. Esse é um resultado histórico dentro da série disponível.
A precisão é importante: trata-se do menor indicador desde 2004, quando começa a série da SDS, e não de uma comparação estatística com toda a história de Pernambuco.
Não há uma série homogênea e diretamente comparável cobrindo todos os períodos anteriores.
Em 2026, os homicídios chegaram ao menor acumulado para janeiro a agosto
Os dados mais recentes reforçam a tendência de redução. Entre janeiro e agosto de 2026, Pernambuco registrou 1.853 Mortes Violentas Intencionais. No mesmo período de 2025 haviam sido 2.127.
O total de 2026 é o menor já registrado para os oito primeiros meses do ano na série iniciada em 2004. Quando se utiliza 2022, último ano anterior à gestão Raquel Lyra, como referência equivalente, foram 2.324 mortes entre janeiro e agosto daquele ano.
Em 2026, são 1.853. A diferença corresponde a uma redução de 20,3%. Portanto, existe base estatística para afirmar que o atual acumulado de mortes violentas está abaixo daquele registrado no mesmo período de 2022.
Isso não altera o fato de que houve aumento em 2023. Os dois dados fazem parte da mesma trajetória.
A própria meta do Juntos pela Segurança é mais ambiciosa
O programa Juntos pela Segurança estabeleceu como meta reduzir em 30%, até 2026, os homicídios, crimes contra o patrimônio e ocorrências de violência contra a mulher, usando 2022 como referência.
No caso das Mortes Violentas Intencionais, a redução acumulada de janeiro a agosto de 2026 diante do mesmo período de 2022 estava em 20,3%.
Como 2026 ainda não terminou, o cumprimento da meta só poderá ser determinado quando os dados anuais forem consolidados.
Os roubos apresentam uma redução ainda maior
O desempenho dos Crimes Violentos contra o Patrimônio também mudou significativamente.
Entre janeiro e maio de 2026, a SDS registrou 8.070 CVPs. No mesmo período de 2022 haviam sido 17.070.
A diferença corresponde a 52,7% menos registros. O dado continuou recuando ao longo do ano. De janeiro a agosto de 2026, Pernambuco registrou 12.199 CVPs, contra 20.937 nos mesmos oito meses de 2025. A redução foi de 42%.
Assim como ocorre com as mortes violentas, o acumulado de janeiro a agosto de 2026 foi o menor para esse período na série estadual, que começa em 2011.
É nesse sentido específico que as expressões “menor da série histórica” ou “recorde de redução” possuem respaldo nos dados.
Mas homicídio e roubo não significam toda a violência
O problema aparece quando “MVI” e “CVP” são convertidos em uma afirmação geral sobre “violência”.
Segurança pública possui dezenas de indicadores. Homicídio é um. Roubo é outro. Feminicídio, violência doméstica, estupro, violência sexual, ameaça, lesão corporal, descumprimento de medida protetiva e outros crimes possuem séries e comportamentos próprios.
A própria política estadual reconhece essa diferença. O Juntos pela Segurança estabeleceu metas separadas para mortes violentas, crimes patrimoniais e violência contra a mulher.
E é justamente quando a violência contra mulheres entra na análise que o quadro deixa de acompanhar integralmente a curva dos homicídios gerais.
Violência doméstica cresceu 19,5% no primeiro ano da atual gestão
Em 2022, Pernambuco registrou 43.838 mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, segundo a Gerência Geral de Análise Criminal e Estatística da SDS.
Em 2023, primeiro ano do governo Raquel Lyra, foram 52.375. A elevação foi de aproximadamente 19,5%. A alta ocorreu em praticamente todas as grandes divisões territoriais utilizadas pela secretaria.
Na Região Metropolitana, excluindo a capital na organização da tabela, os registros passaram de 11.269 em 2022 para 15.228 em 2023. No interior, passaram de 23.233 para 27.101. No Recife, foram de 9.336 para 10.046.
Em 2024, violência doméstica atingiu o maior número da série
No ano seguinte houve novo crescimento. Pernambuco registrou 54.222 mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em 2024. Foi o maior número de toda a série da SDS, iniciada em 2012.
Diante das 43.838 vítimas registradas em 2022, o total de 2024 era aproximadamente 23,7% maior. Esse dado convive no mesmo ano com a redução de homicídios registrada pela SDS. Não há contradição estatística. São fenômenos diferentes.
Uma queda das mortes violentas em geral pode ocorrer simultaneamente a um crescimento da violência doméstica. É justamente por isso que a expressão ampla “violência” precisa indicar qual indicador está sendo utilizado.
Em 2025, violência doméstica caiu
Também não seria correto afirmar que os registros de violência doméstica aumentaram durante todos os anos da atual gestão. Em 2025 houve uma queda expressiva.
A SDS contabilizou 42.506 vítimas de violência doméstica e familiar, contra 54.222 no ano anterior. A redução foi de 21,7%. O resultado de 2025 também ficou ligeiramente abaixo das 43.838 vítimas registradas em 2022.
Portanto, a série anual apresenta três movimentos distintos durante a administração atual:
2023 teve forte alta. 2024 alcançou recorde. 2025 teve forte queda.
Essa sequência é mais precisa do que dizer simplesmente que o indicador “subiu” ou “caiu” durante todo o governo.
Em 2026, indicador mais amplo de violência contra a mulher voltou a crescer
Os dados parciais deste ano acrescentam outro elemento. Entre janeiro e junho de 2026, Pernambuco registrou 36.095 ocorrências de violência contra a mulher, contra 33.021 no mesmo período de 2025. O crescimento foi de 9,3%.
São aproximadamente 199 registros por dia no primeiro semestre. Aqui é necessário um cuidado metodológico.
O indicador de 36.095 casos divulgado para 2026 é apresentado como Violência Contra a Mulher, VCM, enquanto a série anual anteriormente citada contabiliza especificamente mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
As categorias não devem ser misturadas como se fossem exatamente a mesma série. A comparação válida para o indicador de 2026 é com o mesmo indicador e o mesmo intervalo de 2025: 36.095 contra 33.021 no primeiro semestre.
Feminicídios aumentaram entre 2022 e 2025
A violência letal de gênero apresenta outra trajetória. Segundo os dados da SDS divulgados no início de 2026, Pernambuco registrou:
Ano
Feminicídios
2022
72
2023
83
2024
76
2025
88
A série mostra que os feminicídios passaram de 72 em 2022 para 88 em 2025, uma diferença de aproximadamente 22,2%. O comportamento não foi linear. Houve aumento em 2023, redução em 2024 e nova elevação em 2025.
Os 88 feminicídios de 2025 representaram o maior número dos anos recentes apresentados pela SDS e ficaram 15,7% acima dos 76 contabilizados pela própria secretaria em 2024.
Fórum Brasileiro de Segurança Pública usa número ligeiramente diferente para 2024
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 também contabilizou 88 feminicídios em Pernambuco em 2025.
Para 2024, porém, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública consolidou 78 casos, e não os 76 apresentados na série da SDS utilizada no balanço estadual. A partir dessa base, o crescimento entre 2024 e 2025 foi de 12,5%.
A diferença de dois casos entre as bases reforça a necessidade de identificar a fonte de cada comparação. Não é metodologicamente correto utilizar o número de 2024 de uma base e o de 2025 de outra para calcular uma variação. Nesta matéria, os percentuais são apresentados dentro de cada série.
O Anuário de 2026 traz ainda outro dado relacionado à violência de gênero. Dos 88 feminicídios registrados em Pernambuco em 2025, 11 vítimas possuíam medida protetiva de urgência ativa contra o autor do crime.
Isso significa que elas já haviam recorrido ao sistema de proteção antes de serem assassinadas. O número de registros de descumprimento de medidas protetivas também aumentou.
Foram 3.789 casos em 2024 e 4.358 em 2025, crescimento de 14,7%, segundo os dados apresentados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Esses indicadores fazem parte do quadro da segurança pública e não aparecem quando o debate é resumido apenas à queda geral das mortes violentas.
Em 2026, feminicídios recuaram
Os números mais recentes mostram uma mudança positiva nesse indicador específico.
No primeiro semestre de 2026, a SDS contabilizou 37 feminicídios, contra 51 no mesmo período de 2025, redução de aproximadamente 27,5%.
Dados posteriores do Ministério da Justiça, já incorporando julho, mostram 45 feminicídios em Pernambuco entre janeiro e julho de 2026, contra 57 no mesmo período de 2025. Portanto, os dados atuais indicam queda do feminicídio em 2026.
Ao mesmo tempo, o indicador mais abrangente de violência contra a mulher cresceu 9,3% no primeiro semestre. Mais uma vez, indicadores distintos podem caminhar em sentidos diferentes.
Registros policiais não equivalem automaticamente à incidência real
Os números de violência contra a mulher também exigem uma ressalva estatística. Registros administrativos contabilizam os casos que chegam ao sistema público. Alterações na disposição das vítimas para denunciar, ampliação de canais de atendimento, mudanças na classificação policial e acesso à rede de proteção podem influenciar as estatísticas.
Além disso, determinados crimes sofrem forte subnotificação. O próprio Plano Estadual de Segurança Pública reconhece esse problema ao tratar da violência sexual e registrar que muitos estupros não chegam às autoridades, fazendo com que as estatísticas oficiais subestimem a extensão do fenômeno.
Por isso, aumento de registros não deve ser automaticamente interpretado como crescimento equivalente da incidência real, assim como uma redução de boletins não prova, isoladamente, que a violência diminuiu na mesma proporção.
Ainda assim, são os dados oficiais utilizados pelo próprio Estado para planejamento e monitoramento de suas políticas.
Pernambuco melhorou sua própria série de MVI, mas segue acima da taxa nacional
Outro contexto importante aparece no Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Pela metodologia do Fórum, Pernambuco registrou 33 Mortes Violentas Intencionais por 100 mil habitantes em 2025. A taxa brasileira foi de 19,1 por 100 mil habitantes.
O Fórum também registra que a taxa pernambucana de 2025 é a menor de sua própria série, iniciada em 2012.
Assim, duas informações coexistem: Pernambuco apresentou sua menor taxa nessa série e, ao mesmo tempo, permanece acima do indicador nacional de mortes violentas. Uma informação não anula a outra.
A propaganda usa um dado verdadeiro de 2017, mas a série começa antes e continua depois
A peça eleitoral que resgata a administração Paulo Câmara utiliza 2017 como referência. O ano foi, de fato, o pior da série estadual de MVI: 5.428 mortes.
Mas a mesma série registra 3.427 em 2022, último ano do governo anterior, 3.638 em 2023 e 3.441 em 2024.
Assim, comparar o presente exclusivamente ao pico de 2017 responde a uma pergunta específica: quanto os números atuais se distanciaram do pior momento da série.
Para saber o que mudou depois da troca de governo, 2022 é a referência temporal imediatamente anterior.
É inclusive o ano-base escolhido pelo próprio programa Juntos pela Segurança para suas metas.
O que os dados permitem afirmar
Os números oficiais sustentam que Pernambuco atravessa em 2025 e 2026 uma redução importante das Mortes Violentas Intencionais e dos Crimes Violentos contra o Patrimônio.
A taxa de MVI de 2025 foi a menor da série estadual iniciada em 2004. O acumulado de janeiro a agosto de 2026 também é o menor para esse período.
Os CVPs chegaram ao menor acumulado de janeiro a agosto da série iniciada em 2011.
No mesmo período de janeiro a agosto, as MVIs de 2026 estão 20,3% abaixo do registrado em 2022.
Mas a expressão “menores índices de violência da história” precisa ser delimitada. O que existe são menores números ou taxas dentro de séries específicas e com datas de início definidas.
A série de MVI começa em 2004. A de CVP começa em 2011. E outros indicadores não seguiram a mesma trajetória.
A violência contra mulheres impede que todos os indicadores sejam colocados no mesmo pacote
Os registros anuais de violência doméstica passaram de 43.838 em 2022 para 52.375 em 2023 e 54.222 em 2024, quando atingiram o maior valor da série iniciada em 2012. Depois caíram para 42.506 em 2025.
Os feminicídios passaram de 72 em 2022 para 83 em 2023, recuaram para 76 em 2024 na série da SDS e chegaram a 88 em 2025.
Em 2026, os feminicídios apresentam redução parcial, enquanto as ocorrências do indicador mais amplo de violência contra a mulher cresceram 9,3% no primeiro semestre.
Por isso, não existe uma única curva capaz de resumir toda a segurança pública de Pernambuco.
A queda também não pode ser atribuída automaticamente a uma única causa
O Governo de Pernambuco atribui os resultados recentes ao programa Juntos pela Segurança, à contratação de profissionais, renovação de equipamentos, tecnologia, inteligência e integração das forças policiais. Raquel Lyra tem reiterado publicamente essa relação.
Os dados comprovam que determinados indicadores diminuíram durante a execução dessas políticas.
Estatísticas agregadas, porém, não estabelecem sozinhas uma relação causal exclusiva entre uma ação governamental e toda a variação da criminalidade.
Mudanças demográficas, dinâmicas criminais, políticas federais e municipais, atuação policial, sistema de Justiça, economia, conflitos entre grupos criminosos e outros fatores podem influenciar os números.
A formulação mais precisa é registrar que a redução ocorreu durante a gestão e durante a execução do Juntos pela Segurança, enquanto a atribuição de causalidade apresentada pelo governo é a avaliação da própria administração.
Raquel cita a queda de feminicídios em 2026
A atual gestão tem destacado também os dados mais recentes relacionados às mulheres.
Durante sabatina realizada em setembro, Raquel Lyra apontou a redução dos feminicídios em 2026 e defendeu a ampliação da rede de atendimento às vítimas. A governadora também citou contratação de profissionais e investimentos na segurança pública.
A queda dos feminicídios neste ano é confirmada pelas estatísticas parciais. Ela não elimina os 88 feminicídios registrados em 2025 nem o crescimento de outros registros de violência contra a mulher no primeiro semestre de 2026. Uma análise completa precisa apresentar os dois movimentos.
A frase muda conforme a palavra escolhida
Se a afirmação for:
“Pernambuco tem hoje os menores números de MVI e CVP das respectivas séries históricas para o período de janeiro a agosto”, os dados da SDS sustentam essa descrição.
Se a afirmação for:
“Pernambuco tem os menores índices de violência de toda a sua história”, os dados disponíveis não oferecem uma série única que sustente essa generalização.
Primeiro porque as séries começam em datas diferentes.
Segundo porque “violência” reúne indicadores distintos.
Terceiro porque violência doméstica e feminicídio apresentaram aumentos importantes durante períodos da atual administração.
Quarto porque o primeiro ano da gestão Raquel Lyra registrou aumento das Mortes Violentas Intencionais diante de 2022.
A precisão da informação, portanto, depende de dizer qual crime, qual indicador, qual período e qual série histórica estão sendo utilizados.
Transparência e contraditório
Esta checagem foi produzida a partir da série histórica e dos boletins da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, do Plano Estadual Juntos pela Segurança, do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de dados do Ministério da Justiça e de registros públicos da propaganda eleitoral.
O Governo de Pernambuco atribui as reduções recentes ao Juntos pela Segurança e destaca investimentos em efetivo, equipamentos, inteligência e tecnologia. A gestão também ressalta a redução dos feminicídios observada em 2026.
Os dados sobre violência contra as mulheres apresentados nesta matéria são igualmente provenientes de fontes oficiais ou de levantamentos que utilizam registros das secretarias estaduais.
O fechamento do ano permitirá verificar se Pernambuco atingirá a meta do Juntos pela Segurança de redução de 30% nas Mortes Violentas Intencionais diante da base de 2022.
Também será necessário acompanhar separadamente os indicadores de violência contra a mulher, feminicídios, estupros e violência doméstica.
Até agosto, o dado mais consistente é que as mortes violentas e os crimes patrimoniais atingiram mínimos de suas respectivas séries para o período analisado.
Ao mesmo tempo, a trajetória desde 2023 mostra que a redução não foi contínua e que outros fenômenos de violência, especialmente aqueles que atingem mulheres, tiveram comportamentos diferentes.
O estopim — O começo da notícia!
Acesse o nosso perfil no Instagram e veja essa e outras notícias: @oestopim_ & @muira.ubi
Raul Silva é jornalista e produtor de conteúdo de O estopim. Atua na cobertura de política, poder e temas de interesse público, com foco em documentação, dados e contexto.
Brasil Sem Medo repete ações em curso e acrescenta narcoterrorismo, redução da maioridade, penas extremas e encarceramento sem demonstrar eficácia.
Por Raul Silva para O estopim |
8 de setembro de 2026
Cobertura das Eleições
Flávio Bolsonaro apresenta o plano Brasil Sem Medo para segurança pública durante evento de campanha em São Paulo | Foto: Alexandre Meneghini/Reuters
Flávio Bolsonaro apresenta o Brasil Sem Medo como uma ruptura na segurança pública brasileira. O plano diz que PCC, Comando Vermelho, milícias e outras facções serão tratadas como organizações narcoterroristas, promete redução da maioridade penal, punição mais severa a adolescentes a partir dos 14 anos, castração química, fim da progressão para crimes hediondos, cinco novos presídios federais, 500 mil vagas prisionais, mais de um milhão de câmeras e penas maiores para crimes envolvendo celulares. Ao mesmo tempo, apresenta como inovação medidas como seguir o dinheiro das facções, bloquear patrimônio, integrar inteligência e isolar lideranças.
A longa checagem de O estopim encontrou três problemas diferentes reunidos sob a mesma embalagem eleitoral.
O primeiro é a apresentação como novidade de instrumentos que o Estado brasileiro já utiliza.
O segundo é a promessa de mudanças que um presidente não pode simplesmente colocar em vigor no primeiro dia porque dependem do Congresso, enfrentam jurisprudência consolidada ou exigem alteração constitucional.
O terceiro é a adoção de soluções de forte apelo punitivo sem demonstração de que produzirão o resultado prometido contra organizações criminosas que funcionam hoje como redes financeiras, empresariais, territoriais, penitenciárias e internacionais.
A classificação mais adequada para a narrativa geral do plano é enganosa. Não porque todas as propostas sejam inexistentes ou inexequíveis, mas porque o Brasil Sem Medo embaralha continuidade e novidade, omite instrumentos que já estão em vigor e oferece endurecimento penal como resposta para problemas que não se resolvem apenas aumentando penas ou vagas em presídios.
O estopim não encontrou evidência que permita afirmar como fato que Flávio Bolsonaro elaborou o plano com a intenção subjetiva comprovada de enganar o eleitor. O que pode ser demonstrado é que a forma como as medidas são apresentadas pode induzir o eleitor a uma compreensão errada sobre o que já existe, sobre os poderes de um presidente e sobre a capacidade dessas propostas de enfrentar o crime organizado.
O que o plano de Flávio Bolsonaro promete e o que a checagem encontrou
Proposta
O que existe ou impede sua aplicação
Veredito
Declarar facções narcoterroristas
Brasil já tem Lei Antifacção específica e mais recente
Efeito jurídico superestimado
Seguir dinheiro e bloquear ativos
Já é política e prática operacional
Não é novidade
Integrar inteligência
Enfoc, FICCOs e outros programas já fazem isso
Não é novidade
Isolar lideranças
Sistema Penitenciário Federal faz isso há duas décadas
Não é novidade
Reduzir maioridade para 16
Exige alteração constitucional
Não depende só do presidente
Punir maiores de 14 como adultos em crimes graves
Constituição fixa inimputabilidade abaixo de 18; adolescentes já respondem pelo ECA
Enganoso ao sugerir ausência de responsabilização
500 mil novas vagas
Déficit era de 222 mil; construção prisional leva em média cerca de cinco anos
Viabilidade não demonstrada
Castração química
Exige legislação, critérios médicos e enfrenta questões constitucionais e científicas
Não é medida imediata
Acabar com progressão em crimes hediondos
STF já declarou inconstitucional proibição absoluta semelhante
Juridicamente problemática
Quadruplicar pena por furto/revenda de celular
Parte do endurecimento já virou lei antes do lançamento do plano
Parcialmente redundante
Redirecionar auxílio de presos às vítimas
Auxílio-reclusão é benefício previdenciário pago a dependentes do segurado
Premissa distorce o benefício
Abater criminoso de fuzil
Uso letal depende de ameaça concreta, necessidade e proporcionalidade
Não pode ser regra automática
Interceptar abastecimento de “100% das facções”
Plano não apresenta método que sustente resultado absoluto
Sem base demonstrada
O primeiro truque da narrativa: apresentar como novidade o que já acontece
O Brasil Sem Medo afirma que um governo Flávio Bolsonaro vai “seguir o dinheiro” das organizações criminosas, bloquear ativos, combater lavagem, integrar inteligência e isolar comandantes.
Nada disso começa com Flávio Bolsonaro.
Em julho de 2023, o Ministério da Justiça expandiu as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado, as FICCOs. Elas reúnem instituições federais e estaduais para investigar organizações criminosas, identificar lideranças, combater tráfico, lavagem e estruturas financeiras.
Em 2026, recursos federais foram destinados às FICCOs com objetivo expresso de enfrentar lavagem de ativos e interromper os fluxos financeiros e logísticos do narcotráfico.
Desde maio de 2026, o programa Brasil Contra o Crime Organizado também estabelece integração entre União e estados, descapitalização das facções, combate ao tráfico de armas e drogas, investigação criminal, inteligência policial e fortalecimento do sistema prisional. Nos primeiros 30 dias, segundo o Ministério da Justiça, quase 10 mil profissionais participaram de 11 operações integradas. Os números são do próprio governo e não devem ser confundidos com uma avaliação independente de eficácia, mas provam que a estrutura existe e está em execução.
Portanto, a pergunta correta não é se Flávio teve uma boa ideia ao defender asfixia financeira.
A pergunta é: o que exatamente ele fará de diferente da política que já existe? O plano não responde de maneira suficiente.
Chamar PCC e CV de terroristas é uma novidade, mas pode acrescentar menos do que o discurso sugere
O primeiro pilar do Brasil Sem Medo tem como lema “Terrorista vai ser tratado como terrorista”. Flávio promete enquadrar PCC, Comando Vermelho, milícias e demais facções como organizações narcoterroristas.
Aqui existe uma alteração real. Mas ela não funciona como o passe de mágica jurídico sugerido pelo slogan.
A Lei Antiterrorismo, de 2016, define terrorismo dentro de condições específicas, incluindo atos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião e destinados a provocar terror social ou generalizado. As facções brasileiras, embora utilizem violência extrema e possam espalhar terror, têm estrutura predominantemente voltada ao lucro, controle de mercados ilegais e domínio territorial.
Seria necessária mudança legislativa para produzir o enquadramento defendido pela campanha.
Há ainda uma dificuldade maior. O Brasil aprovou em março de 2026 uma lei feita especificamente para organizações criminosas ultraviolentas.
A Lei 15.358 criou o crime de domínio social estruturado e prevê pena de 20 a 40 anos, com agravantes para comandantes e financiadores. Também permite atingir patrimônio, empresas, estruturas financeiras e outros elementos usados pelas facções.
Uma análise publicada pela Folha aponta que a nova Lei Antifacção possui instrumentos de investigação, bloqueio e confisco mais amplos, em alguns aspectos, do que a própria Lei Antiterrorismo. A classificação como terrorismo também poderia deslocar grande volume de casos para a Polícia Federal e a Justiça Federal, aumentando pressão sobre estruturas que já têm limitações de pessoal.
Isso não torna inútil qualquer debate sobre terrorismo.
Há especialistas que defendem que o rótulo poderia ampliar determinadas formas de cooperação internacional e facilitar algumas medidas no exterior.
Outros consideram o conceito inadequado e alertam para efeitos contrários.
Especialistas ouvidos pela Folha chegaram a conclusões diferentes sobre as possíveis vantagens, mas convergiram na avaliação de que simplesmente trocar o rótulo jurídico não desmonta uma facção.
A diferença é decisiva. Uma organização não perde seus bilhões, suas rotas, empresas, operadores financeiros, armas e territórios porque o Estado mudou o substantivo utilizado para classificá-la.
A proposta sobre celulares tem um problema que passou quase despercebido
O documento promete quadruplicar a pena inicial de quem furta ou revende celular proveniente de crime.
Só que há um detalhe bastante revelador. Quando o Brasil Sem Medo foi lançado, em 18 de junho, o Congresso já havia aprovado e Lula já havia sancionado uma grande mudança nas penas desses crimes.
A Lei 15.397 é de 30 de abril de 2026. Ela estabeleceu para o furto de celular, computador e dispositivos semelhantes pena específica de 4 a 10 anos de reclusão. Também aumentou a pena-base do roubo para 6 a 10 anos e tornou a subtração de celular uma causa de aumento de um terço até a metade.
Isso produz uma situação particularmente interessante para uma checagem eleitoral.
Flávio declarou posteriormente que pretende fazer a pena mínima chegar a oito anos para crimes relacionados a celulares. Em entrevista à Band, falou em “quadruplicar a pena mínima” e afirmou que ela passaria a oito anos.
No entanto, o roubo de celular já pode ter pena mínima de oito anos pela legislação sancionada antes do lançamento do Brasil Sem Medo: o roubo tem mínimo de seis anos e a subtração de celular aumenta a pena em pelo menos um terço.
No caso do furto, a lei já estabeleceu quatro anos como mínimo específico. A receptação, por sua vez, tem pena geral de dois a seis anos depois da reforma de abril.
O programa mistura furto, roubo e receptação como se fossem a mesma situação penal e apresenta como futura pelo menos parte de uma punição que já entrou no Código Penal.
Isso é um exemplo bastante concreto do problema geral do Brasil Sem Medo. Uma legislação já endurecida reaparece na campanha como anúncio de endurecimento futuro.
E aumentar pena resolve o roubo de celular?
Esse é outro salto que o plano não demonstra. Não há dúvida de que roubo e furto de celulares provocam danos econômicos e pessoais graves. O aparelho concentra contas bancárias, dados, documentos e a vida digital de milhões de pessoas.
A questão não é a gravidade do problema. É a relação entre aumentar pena abstrata e efetivamente impedir o crime.
O Brasil já passou por sucessivas reformas de endurecimento penal e, ainda assim, enfrenta mercados ilegais robustos.
Em discussão registrada pelo Senado, representantes do CNJ já apontaram que aumento de penas e redução da maioridade não solucionam, isoladamente, criminalidade e impunidade.
Para que uma pena produza efeito dissuasório, o criminoso precisa acreditar que será identificado, preso, processado e condenado.
A pena escrita no Código Penal pouco intimida quem considera pequena a probabilidade de ser descoberto.
No caso dos celulares, há ainda uma cadeia econômica:
Existe quem furta.
Existe quem rouba.
Existe quem compra.
Existe quem desmonta.
Existe quem adultera identificadores.
Existe quem revende.
Existe quem utiliza dados bancários.
Existe quem exporta aparelhos.
Uma política pública séria precisa atacar essa cadeia. Quadruplicar um número no Código Penal é muito mais simples de anunciar.
Reduzir a maioridade parte de outra premissa enganosa: adolescente não é impune
O segundo pilar do Brasil Sem Medo tem o slogan “O crime do menor não é menor”.
Flávio promete apoiar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e punir também maiores de 14 anos em crimes graves, como estupro, tráfico, tortura e assassinato.
Há dois problemas diferentes.
O primeiro é constitucional. A Constituição determina expressamente que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial.
Um presidente pode apresentar ou apoiar uma proposta de emenda constitucional. Não pode baixar a idade penal por decreto.
Para mudar a Constituição, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado por três quintos dos integrantes de cada Casa. Portanto, qualquer afirmação geral de que o pacote é “aplicável desde o primeiro dia” entra em choque com a própria proposta.
O segundo problema é a imagem de impunidade produzida pela campanha. Menores de 18 anos não recebem pena criminal de adultos. Isso não significa que adolescentes envolvidos em crimes graves não sejam responsabilizados.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê advertência, reparação do dano, serviços comunitários, liberdade assistida, semiliberdade e internação com privação de liberdade.
A internação pode ser aplicada, entre outros casos, quando o ato infracional envolve violência ou grave ameaça. O limite atualmente previsto pelo ECA é de três anos.
Pode-se defender que esse prazo seja insuficiente. Pode-se discutir reforma do sistema socioeducativo. Pode-se defender uma PEC.
Mas é enganoso construir politicamente a discussão como se um adolescente que comete homicídio, estupro ou outro ato grave simplesmente voltasse para casa porque “é menor”. Isso não corresponde à legislação brasileira.
Colocar adolescentes no sistema adulto pode aproximá-los das facções que se quer combater
Há ainda um problema específico quando o objetivo declarado é destruir o crime organizado.
As grandes facções brasileiras possuem origem e presença profunda no sistema penitenciário.
Colocar jovens de 16 anos, ou eventualmente de 14, em uma estrutura concebida para adultos cria uma questão que o Brasil Sem Medo praticamente não enfrenta: como impedir que adolescentes sejam incorporados às redes criminosas dentro das prisões?
Especialistas ouvidos sobre o programa alertaram exatamente para esse risco. A socióloga Carolina Grillo, da UFF, afirmou que aumentar a entrada de jovens nas prisões pode aproximá-los do crime organizado porque as facções já controlam redes dentro desses ambientes.
A proposta pretende combater as facções. Mas uma de suas respostas pode ampliar a população disponível para recrutamento por elas.
500 mil vagas: a escala do encarceramento não fecha com o prazo
O Brasil Sem Medo promete criar 500 mil vagas prisionais em quatro anos. O déficit oficial de vagas em 31 de dezembro de 2025 era de 222.034. Ou seja, o plano promete construir mais que o dobro do déficit então registrado.
É possível argumentar que o número também contemplaria mandados em aberto, crescimento da população prisional ou alterações na legislação.
Mas o plano não apresenta a engenharia dessa expansão.
Quantas unidades?
Onde?
Quanto custará cada vaga?
Quem pagará?
Quantos policiais penais serão necessários?
Quantos médicos, psicólogos, assistentes sociais e servidores?
Qual será o custo anual depois da inauguração?
Onde estão os terrenos?
Quanto tempo levarão licenciamento, projeto, licitação e obra?
O próprio Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária registra que, segundo a experiência administrativa brasileira, uma unidade prisional leva em média cerca de cinco anos para ser construída. O documento menciona inclusive a resistência dos municípios à instalação de presídios.
Flávio promete produzir meio milhão de vagas dentro de um mandato de quatro anos em um sistema em que o ciclo médio de uma unidade ultrapassa o próprio mandato.
O problema não é apenas financeiro. É físico, administrativo e temporal.
Mais prisão não significa automaticamente menos facção
O plano de Flávio parte de uma associação recorrente: mais pena + mais presídio = menos crime. A história das facções brasileiras exige cautela.
PCC e Comando Vermelho consolidaram redes justamente em ambientes penitenciários. Presídios superlotados, sem controle de comunicação, sem inteligência e com Estado frágil podem funcionar como ambientes de recrutamento, disciplina interna, networking criminal e formação de novas alianças.
O próprio Conselho Nacional de Justiça trata hoje a superlotação e a perda de controle estatal sobre as unidades como problemas de segurança pública. Construir vagas pode ser necessário.
Construir vagas sem demonstrar como o Estado impedirá que as próprias organizações utilizem essas estruturas não é uma política completa contra facções.
Castração química é uma política de enorme apelo e evidência muito mais complexa
O Brasil Sem Medo também propõe castração química para estupradores e abusadores de crianças condenados.
Não é uma medida que um presidente possa simplesmente começar a aplicar. Há projetos no Congresso propondo tratamento hormonal inibidor da libido em determinadas condições, o que demonstra justamente a necessidade de alteração legislativa e definição de critérios médicos e judiciais.
Além disso, a evidência científica é mais complexa do que a expressão eleitoral “castração química” sugere.
Revisões científicas encontraram resultados promissores em algumas formas de tratamento de ofensores sexuais, inclusive abordagens hormonais, mas também identificaram sérios limites metodológicos. Uma revisão publicada no BMJ afirmou que havia evidência insuficiente de boa qualidade para tirar conclusões firmes sobre benefícios e riscos de intervenções farmacológicas destinadas a evitar reincidência em abusadores de crianças.
Isso não significa que medicamentos hormonais jamais possam ter indicação clínica. Significa que transformar tratamento médico em slogan penal obrigatório é muito diferente de estabelecer uma política baseada em avaliação clínica individual, evidência, consentimento quando aplicável, acompanhamento e controle judicial.
E há uma pergunta ainda mais básica para esta reportagem: o que essa proposta faz para desmontar PCC, Comando Vermelho ou milícias? Praticamente nada.
Ela está no plano de segurança porque mobiliza emocionalmente o eleitor. Não porque seja componente central de uma estratégia contra o crime organizado.
Acabar com a progressão esbarra em uma decisão histórica do STF
Flávio também promete acabar com a progressão de regime para crimes hediondos e afirma que assassinos deverão cumprir integralmente suas condenações. O problema jurídico aqui é ainda mais direto.
Em 2006, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a proibição absoluta de progressão de regime para crimes hediondos. O fundamento foi o princípio constitucional da individualização da pena. A jurisprudência acabou consolidada na Súmula Vinculante 26.
A legislação atual já é extremamente severa. Depois das mudanças de 2026, a Lei de Execução Penal prevê percentuais que podem chegar a 70%, 75%, 80% ou 85% do cumprimento da pena, conforme crime, reincidência e condição do condenado. Lideranças de organizações criminosas ultraviolentas estão entre as situações especialmente rigorosas.
Portanto, o debate real não é entre “cumprir pena” e “ser liberado”. O regime já exige que autores de crimes gravíssimos cumpram parcelas muito elevadas da condenação. Uma proibição absoluta semelhante àquela já rejeitada pelo STF voltaria a enfrentar o mesmo problema constitucional.
O auxílio-reclusão também é apresentado de maneira distorcida
Outro pilar diz que recursos destinados às famílias de detentos serão redirecionados às famílias das vítimas. A mensagem funciona politicamente porque cria uma oposição simples entre “dinheiro para bandido” e “dinheiro para vítima”.
Mas o auxílio-reclusão não é pago ao preso como prêmio por ter cometido um crime. É benefício previdenciário destinado aos dependentes de segurado de baixa renda que estava vinculado ao INSS e cumpre os requisitos legais.
A legislação exige carência mínima e condição de segurado. O pagamento é feito a dependentes como cônjuge, filhos ou outros beneficiários previstos em lei.
Em 2026, para enquadramento como baixa renda, a média dos salários de contribuição nos 12 meses anteriores à prisão precisava respeitar limite de R$ 1.980,38.
Portanto, a proposta não consiste simplesmente em retirar dinheiro de criminosos. Na prática, ela atingiria principalmente dependentes de trabalhadores segurados, entre eles crianças que não cometeram crime algum.
Pode-se defender uma política pública robusta para vítimas. O que não é correto é apresentar um benefício previdenciário dos dependentes como se fosse recompensa estatal destinada ao preso.
“Bandido de fuzil vai ser abatido” não é política pública de uso da força
O Brasil Sem Medo afirma ainda que criminoso com fuzil será abatido pelas forças de segurança. Um indivíduo armado com fuzil pode evidentemente representar ameaça letal.
Nesse contexto, a força letal pode ser juridicamente legítima. Mas a presença da arma não substitui a análise concreta. O Estado não pode estabelecer juridicamente uma regra segundo a qual qualquer pessoa portando determinado armamento será automaticamente morta.
Uso da força depende de necessidade, proporcionalidade, ameaça concreta e circunstâncias da operação. Um slogan pode dispensar essas diferenças. Um protocolo policial constitucional não pode.
Interceptar “100% das facções” é promessa, não planejamento
A campanha promete criar um Sistema Nacional de Fronteira com Exército, Marinha e Aeronáutica e afirma que fuzis e drogas que abastecem “100% das facções” serão interceptados por terra, portos e espaço aéreo.
É uma das formulações mais frágeis do documento. Não há plano operacional capaz de garantir interceptação de 100% do abastecimento de organizações clandestinas.
Não há número de militares.
Não há quantidade de postos.
Não há projeção de apreensões.
Não há custo.
Não há percentual de cobertura.
Não há metodologia para medir o suposto 100%.
O combate à entrada de drogas e armas é necessário. A diferença entre política pública e propaganda está exatamente aí. A primeira trabalha com metas mensuráveis. A segunda promete totalidade.
O crime organizado real aparece menos do que os slogans
As facções brasileiras contemporâneas não dependem apenas de homens armados.
Elas possuem redes de lavagem.
Empresas.
Transportadoras.
Operadores financeiros.
Imóveis.
Postos de combustíveis.
Rotas internacionais.
Pessoas dentro do mercado formal.
Conexões com agentes públicos.
Controle penitenciário.
Sistemas logísticos.
A Lei Antifacção aprovada em março reconhece essa complexidade ao tratar não apenas dos executores, mas de comandantes, financiadores, patrimônio, empresas e estruturas financeiras.
Uma política capaz de enfraquecer PCC ou CV precisa reduzir a capacidade da organização de ganhar dinheiro, lavar dinheiro, movimentar mercadoria, corromper agentes, controlar territórios e recrutar pessoas.
É por isso que investigação financeira e inteligência são centrais. E é justamente por isso que o problema do plano de Flávio é tão evidente: quando chega às ferramentas mais modernas de combate às facções, ele oferece em grande medida aquilo que já existe. Quando apresenta suas maiores novidades, migra para redução de idade penal, encarceramento em massa, castração química, fim da progressão e slogans de força letal.
O problema não é falta de dureza na legislação brasileira
A Lei Antifacção prevê reclusão de 20 a 40 anos para domínio social estruturado. A pena aumenta para lideranças e financiadores.
Crimes hediondos já possuem regras de progressão extremamente rígidas. Furto de celular já pode gerar de quatro a dez anos. Roubo começa em seis anos e possui agravantes. Adolescentes que praticam atos graves podem ser privados de liberdade pelo sistema socioeducativo. Lideranças criminosas podem ser colocadas em penitenciárias federais. Patrimônio pode ser bloqueado. Empresas podem ser investigadas. Dinheiro pode ser rastreado.
A pergunta central sobre segurança pública, portanto, não pode ser simplesmente: “A pena é suficientemente grande?” É preciso perguntar:
O crime é investigado?
O autor é identificado?
A organização perde dinheiro?
As lideranças perdem comunicação?
As empresas usadas na lavagem são encontradas?
A fronteira é monitorada de maneira inteligente?
O Estado consegue permanecer nos territórios retomados?
O sistema penitenciário deixa de funcionar como base operacional das facções?
O Brasil Sem Medo fala muito sobre punição. Fala menos sobre como transformar capacidade estatal em resultado consistente.
A campanha pode criticar Lula, mas não pode apagar a política existente
Nada nesta checagem significa que a política atual seja suficiente. PCC, Comando Vermelho, milícias e dezenas de outros grupos continuam sendo um problema gravíssimo.
O governo Lula pode e deve ser cobrado por resultados. Pode ser questionado por orçamento. Integração deficiente. Fronteiras vulneráveis. Falhas penitenciárias. Investigações insuficientes. Territórios sob domínio criminoso. Baixa resolução de crimes. A crítica é legítima.
O que a checagem mostra é outra coisa. Para sustentar a narrativa de ruptura, Flávio apresenta como futuras algumas ferramentas que já estão em funcionamento. Seguir dinheiro já existe. Bloquear bens já existe. FICCOs já existem. Integração já existe. Isolamento federal de lideranças já existe. Uma lei específica contra facções já existe. Até parte do endurecimento sobre celulares já havia sido sancionada antes de o plano chegar ao palco.
Criticar os resultados dessas políticas é uma coisa. Sugerir ao eleitor que elas precisam ser inventadas é outra.
Veredito: o plano mistura continuidade escondida com punitivismo de campanha
A checagem de O estopim conclui que a apresentação do Brasil Sem Medo é enganosa. O plano faz parecer nova uma parte relevante da política já existente.
Quando efetivamente apresenta novidades, concentra-se em propostas punitivistas que enfrentam problemas jurídicos, constitucionais, financeiros ou de eficácia.
Classificar facções como terroristas não substitui a Lei Antifacção e pode gerar efeitos institucionais indesejados.
Reduzir a maioridade depende de mudança constitucional e parte de uma narrativa que obscurece o fato de que adolescentes já são responsabilizados.
Colocar jovens no sistema penal adulto pode aproximá-los de organizações que dominam redes prisionais.
Prometer 500 mil vagas em quatro anos não vem acompanhado de uma execução compatível com o tempo real de construção de presídios.
Acabar integralmente com a progressão esbarra em jurisprudência consolidada do STF.
Castração química exige legislação, critérios médicos e evidência muito mais cuidadosa do que um slogan.
A promessa sobre celulares é parcialmente redundante com uma lei aprovada antes do próprio lançamento do plano.
O discurso sobre auxílio-reclusão transforma benefício previdenciário dos dependentes em suposto privilégio dado ao preso.
E interceptar drogas e armas que abastecem “100% das facções” é uma promessa absoluta sem método apresentado para alcançá-la.
O resultado é um plano com enorme capacidade de comunicação eleitoral e muito menos clareza sobre engenharia de política pública. Ele entrega uma imagem de revolução.
Quando os 12 pilares são desmontados, peça por peça, aparece outra coisa: políticas existentes reembaladas, punições mais duras, mudanças que dependem de outros Poderes e promessas de resultado que o documento não demonstra como cumprir.
Transparência e contraditório
Esta checagem utilizou o texto público do Brasil Sem Medo, declarações de Flávio Bolsonaro, Constituição Federal, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação de execução penal, Lei Antiterrorismo, Lei Antifacção, dados da Senappen, informações do INSS, decisões do STF e análises de especialistas.
O estopim não dispõe, nesta apuração, de resposta específica da campanha de Flávio Bolsonaro aos pontos levantados nesta matéria. O espaço permanece aberto para manifestação. Caso haja resposta, dados novos ou detalhamento das propostas, o texto deve ser atualizado com transparência.
O que acontece agora
Durante a campanha, Flávio Bolsonaro pode detalhar custos, projetos legislativos, cronogramas e fontes de financiamento.
Propostas como redução da maioridade, novo enquadramento de terrorismo e alterações penais terão de passar pelo Congresso.
Outras poderão enfrentar controle do Supremo Tribunal Federal.
A promessa de expansão prisional dependerá ainda de recursos, estados, licitações, terrenos, projetos, servidores e anos de execução.
O principal teste para o Brasil Sem Medo daqui em diante é simples: deixar de apresentar slogans e responder quanto custa, quem executa, qual lei muda, em quanto tempo e qual indicador permitirá saber se funcionou.
O estopim — O começo da notícia!
Acesse o nosso perfil no Instagram e veja essa e outras notícias: @oestopim_ & @muira.ubi
Raul Silva é jornalista, escritor e professor. No O estopim, produz reportagens, análises e checagens voltadas às causas dos acontecimentos e aos impactos das decisões públicas sobre a sociedade.
8.png)
