Senado aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas; projeto segue para sanção presidencial

Da redação do Portal O Estopim | Fonte: O Globo

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Proposta do governo Lula foi aprovada por unanimidade nesta quinta-feira (15), a dez dias do segundo turno eleitoral; texto prevê limite de faturamento de até R$ 140 mil em 2028 e condições para o cancelamento de débitos federais.

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Foto: Reprodução

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que aumenta o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias com a União. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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A medida integra o pacote Prospera MEI, apresentado pelo governo federal na terça-feira (13), durante a campanha para o segundo turno das eleições presidenciais. A votação ocorreu dez dias antes do pleito, marcado para domingo (25), quando Lula disputará a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL).

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Uma das principais mudanças é a ampliação gradual do teto de faturamento anual permitido para o enquadramento como MEI. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, caso o projeto seja sancionado.

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O reajuste permitirá que empreendedores tenham maior faturamento sem precisar deixar a categoria por ultrapassar o limite atualmente estabelecido. Para quem iniciar as atividades durante o ano, os valores serão proporcionais ao período de funcionamento do negócio.

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Outro ponto aprovado é o perdão integral de dívidas tributárias federais de responsabilidade dos MEIs, inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida busca regularizar a situação fiscal de microempreendedores que acumulam débitos com o governo federal.

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O benefício, entretanto, terá condições. Para manter o perdão, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa exigência poderá resultar no cancelamento da remissão.

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Quem tiver processos judiciais relacionados às dívidas abrangidas também precisará comprovar a desistência das ações e a renúncia aos pedidos apresentados à Justiça. Os procedimentos necessários para a aplicação do benefício deverão observar as regras legais e sua regulamentação.

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Segundo estimativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, os débitos inscritos na Dívida Ativa da União somam aproximadamente R$ 12,86 bilhões, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de microempreendedores. O impacto fiscal estimado do perdão é de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.

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O projeto também amplia a possibilidade de contratação de empregados por MEIs que desenvolvam atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Nesses casos, será permitida a contratação de até dois funcionários, respeitando o salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

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A proposta inclui ainda mudanças nas regras de participação de pequenos negócios em contratações públicas, com ampliação dos limites para licitações destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte.

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Na quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados havia aprovado a matéria por 461 votos favoráveis e quatro contrários. No Senado, a aprovação foi unânime, concluindo a votação do projeto nas duas Casas legislativas.

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Apesar da aprovação no Congresso, as medidas ainda não estão em vigor. O texto precisa ser sancionado e publicado para produzir os efeitos previstos, observados os prazos e as condições estabelecidos na futura legislação.

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A ampliação do teto e o perdão de dívidas fazem parte das medidas econômicas anunciadas pelo governo federal durante a reta final da campanha presidencial. Outras iniciativas do pacote Prospera MEI, como programas de renegociação bancária e apoio financeiro aos pequenos negócios, possuem regras e procedimentos próprios.

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