Mobilização na Avenida Coronel Antônio Japiassú reúne grupo reduzido; fontes da rede estadual citam desgaste com concurso de 2022 e encerramento de contratos temporários
Por Clara Mendes para O estopim |
17 de Setembro de 2026
Cobertura das Eleições
Ato da Educação de Arcoverde em Prol de Raquel Lyra nesta quinta-feira (17) | Foto: Michael Andrade/Agência O estopim+
Uma caminhada com carreata em apoio à governadora de Pernambuco e candidata à reeleição Raquel Lyra, do PSD, reuniu um grupo reduzido de apoiadores no fim da tarde desta quinta-feira (17), na Avenida Coronel Antônio Japiassú, no Centro de Arcoverde. A presença de profissionais da educação, público ao qual a mobilização teria sido dirigida, não foi expressiva. Raquel disputa formalmente a reeleição ao Governo de Pernambuco nas eleições de 2026. Fontes da rede estadual atribuem a convocação do ato à Gerência Regional de Educação do Sertão do Moxotó-Ipanema, sediada em Arcoverde. A GRE integra a estrutura regional da educação estadual.
Não houve divulgação de contagem oficial de público. Pelos registros da mobilização e pelos relatos recebidos pela redação, entretanto, o ato permaneceu esvaziado em todo do percurso pela principal área comercial da cidade.
Profissionais da educação ouvidos pela reportagem relacionaram a baixa adesão ao desgaste acumulado entre servidores da educação e o Governo Raquel Lyra. Entre os assuntos mencionados estão, a desvalorização profissional e da carreira, a falta de estrutura e material de apoio, uma formação continuada quase inesistente, a disputa pela convocação de aprovados no concurso público da Secretaria de Educação realizado em 2022 e, mais recentemente, o encerramento de aproximadamente 1.500 (dados não oficiais estimam que sejam em torno de 5.000) contratos temporários de professores em pleno ano letivo.
A controvérsia sobre o concurso não começou agora. Em 2024, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco determinou que a Secretaria de Educação nomeasse, até dezembro daquele ano, 4.951 professores aprovados no concurso de 2022. O TCE-PE também determinou que a pasta não celebrasse nem renovasse contratos temporários enquanto houvesse profissionais aprovados no cadastro de reserva. A decisão foi aprovada por unanimidade e posteriormente entrou em fase de recursos.
No vídeo, alguns carros e apoiadores com bandeiras seguem em direção a Praça da Bandeira vindos da antiga Estação Ferroviária de Arcoverde | Vídeo: Michael Andrade/Agência O estopim+
O conflito continuou em 2026. Em abril, o Ministério Público de Pernambuco recorreu à Justiça para tentar garantir novas nomeações de candidatos do cadastro de reserva. Naquele momento, cerca de 1.500 professores ainda aguardavam convocação, segundo informações reunidas no processo. O Estado sustenta que o concurso perdeu a validade e afirma ter convocado mais de 9 mil docentes ao longo do período, número superior às vagas inicialmente previstas no edital.
A defesa apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado no processo também provocou reação entre os profissionais. Em uma das manifestações judiciais, candidatos foram chamados de “Enzos das liminares”. O documento ainda relacionou as ações movidas pelos aprovados a um “insucesso pessoal”. O Sintepe publicou nota de repúdio à linguagem utilizada pela PGE.
Neste mês, outro conflito ampliou a tensão na rede estadual. A Secretaria de Educação confirmou o encerramento de aproximadamente 1.500 contratos temporários de professores que, segundo a pasta, haviam atingido o limite legal de seis anos. A SEE negou que tenha ocorrido uma demissão em massa e informou que 700 postos já haviam sido preenchidos por profissionais de uma nova seleção simplificada, enquanto outras 800 vagas passavam por reorganização para substituição dos docentes.
Professores e o Sintepe contestam a forma como os desligamentos foram conduzidos. A entidade afirma que escolas ficaram com lacunas no quadro docente em pleno segundo semestre e alerta para prejuízos aos estudantes, inclusive aos que se preparam para o Enem, marcado para novembro. O sindicato apresentou representação ao MPPE e ao TCE-PE pedindo uma solução para os contratos.
A redação também recebeu relatos de profissionais que disseram ter sofrido pressão e ameaças relacionadas ao comparecimento ao ato desta quinta-feira em Arcoverde. Não foram apresentados documentos públicos que permitam identificar formalmente os responsáveis pelas cobranças. Por essa razão, a informação é registrada como denúncia das fontes, sem atribuição direta da conduta à direção da GRE, à Secretaria Estadual de Educação.
Até o fechamento desta matéria, não havia posicionamento público localizado da GRE Sertão do Moxotó-Ipanema ou sobre as denúncias de pressão para participação na atividade.
O ato na Avenida Coronel Antônio Japiassú não deve ser confundido com outra mobilização política realizada em Arcoverde e divulgada nesta quinta-feira. No bairro São Geraldo, uma caminhada comandada pelo prefeito Zeca Cavalcanti em apoio a Raquel Lyra e a candidatos aliados foi descrita por veículos locais como numerosa. As duas agendas ocorreram em locais e contextos diferentes.
O episódio desta quinta acontece enquanto a política de pessoal da educação estadual permanece sob disputa administrativa, judicial e sindical. Desde a determinação do TCE-PE sobre o concurso de 2022 até o encerramento dos contratos temporários em setembro de 2026, a composição do quadro de professores segue como um dos pontos de conflito entre o Governo de Pernambuco, profissionais da rede e órgãos de controle.
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Clara Mendes é repórter de hard news e plantonista de O estopim. Atua na cobertura factual de política, cidades, educação e acontecimentos de interesse público, com foco em apuração, documentação e verificação.
Contratos foram encerrados em 1º de setembro, mas parte dos professores só recebeu a informação depois; escolas perderam até sete docentes, segundo apuração de O estopim.
Por Michael Andrade para O estopim |
4 de setembro de 2026
Ivete Caetano durante participação no PodJá em 2025 | Imagem: Reprodução
Professores contratados temporariamente pela rede estadual de Pernambuco tiveram os vínculos encerrados em 1º de setembro, em pleno segundo semestre do ano letivo, sem terem recebido comunicação oficial prévia sobre o desligamento. Segundo apuração de O estopim, parte dos profissionais continuou trabalhando normalmente no dia seguinte e só tomou conhecimento da situação na noite de 2 de setembro, quando começaram a circular mensagens entre gestores e trabalhadores da educação.
A medida já provoca falta de professores em escolas estaduais. No vídeo divulgado nesta semana, a presidenta licenciada do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), Ivete Caetano, cita o caso de uma escola que perdeu sete professores e de outra que perdeu cinco.O estopim confirmou com fontes da rede estadual os quantitativos mencionados e a existência de outras unidades atingidas pelos desligamentos em que ficamram sem 10 professores em pleno período letivo.
Ivete, que atualmente é candidata a deputada estadual pelo PT, denuncia que os contratos foram encerrados sem planejamento para substituição dos profissionais.
“Os professores estão me ligando desesperados, sem saber como vão pagar água, luz, aluguel e fazer a feira. Não se trata um professor dessa forma. É preciso respeitar a dignidade de quem trabalha”, afirmou.
Professores trabalharam sem saber que contrato já havia terminado
A apuração de O estopim ouviu fontes internas da rede estadual que confirmaram a ausência de aviso prévio oficial.
Segundo os relatos, professores procuraram escolas e Gerências Regionais de Educação, as GREs, em busca de informações, mas encontraram desencontro de orientações e situações consideradas humilhantes pelos profissionais atingidos.
Em alguns casos, docentes trabalharam normalmente no dia 2 de setembro e somente depois foram informados de que, para o Estado, seus contratos haviam terminado no dia anterior.
Há ainda relatos de que esse dia adicional de trabalho poderá não ser remunerado. A situação precisa ser esclarecida formalmente pela Secretaria de Educação, inclusive porque o serviço foi efetivamente prestado.
O problema ultrapassa a relação trabalhista. Professor retirado de uma sala de aula significa turma sem professor quando não existe substituto disponível.
Segundo Ivete, é exatamente o que já ocorre.
“Tem escolas que são sete professores. Outra escola que são cinco professores. E assim são diversas escolas que estão nessa situação”, afirma no vídeo.
Os casos citados foram checados pela redação.
Mensagem fala em falta de autorização e atribui impedimento ao TCE
Uma mensagem encaminhada a gestores e obtida com exclusividade por O estopim afirma que a Secretaria de Educação não teria conseguido autorização para renovar os contratos de profissionais que completaram seis anos de vínculo.
O texto diz ainda que foram realizadas novas contratações, mas reconhece que o número de profissionais que assumiram foi insuficiente para substituir aqueles cujos contratos terminaram.
Em outra mensagem encaminhada aos trabalhadores, aparece a afirmação de que “o Tribunal de Contas não permitiu a continuidade desses contratos”.
Essa justificativa exige esclarecimentos.
Na imagem, obtida com exclusividade pelo Portal O estopim, um professor é informado pelo gestor na noite de 02 de setembro que o contrato havia acabado. Na mensagem, a pessoa responsável da GRE em questão atribui ao TCE o encerramento dos contratos temporários, estamos aguardando retorno do TCE-PE e a matéria pode ser atualizada a qualquer momento. | Imagem: Reprodução.
O limite de seis anos para contratos temporários existe no ordenamento estadual e já foi objeto de fiscalização do Tribunal de Contas. Em análise anterior, o próprio TCE identificou vínculos que ultrapassavam esse período e apontou incompatibilidade com a legislação estadual.
Isso, entretanto, não significa que o Tribunal tenha determinado agora a demissão imediata dos professores em 1º de setembro, muito menos sem aviso e sem reposição.
Até o fechamento desta reportagem, O estopim não localizou no portal público do TCE-PE uma decisão recente determinando especificamente o encerramento desses contratos nessa data e nessas condições.
O que o TCE realmente decidiu sobre temporários e concursados
Há decisões anteriores do Tribunal de Contas relacionadas à utilização de professores temporários pelo Governo de Pernambuco.
Em abril de 2024, uma decisão determinou a nomeação de concursados e a redução de contratos temporários. O próprio TCE registrou, porém, que a substituição dos temporários deveria ocorrer de forma planejada para não prejudicar o andamento do ano letivo.
Posteriormente, ao analisar recurso do Governo do Estado, o Pleno afastou a substituição imediata, mas manteve a orientação para que a Secretaria não renovasse ou celebrasse novos contratos temporários para professor enquanto houvesse candidatos aprovados aguardando convocação, ressalvadas situações excepcionais.
O histórico deixa uma questão central para a gestão Raquel Lyra: se o Estado sabia há meses, e em alguns casos há anos, que determinados contratos chegariam ao limite legal, por que não organizou previamente a substituição dos profissionais antes de setembro?
A data de encerramento não surgiu de surpresa.
Governo recorreu contra nomeação de 464 professores concursados
A situação ganha outro componente porque o Governo de Pernambuco mantém uma disputa com professores aprovados no concurso de 2022.
No vídeo, Ivete afirma que o Estado recorreu de uma determinação do Tribunal de Contas para convocar “quase quinhentos professores concursados”.
A informação corresponde à decisão tomada pelo TCE em 29 de julho de 2026.
O Tribunal determinou que a Secretaria de Educação conclua a nomeação de 464 professores, sendo 73 docentes remanescentes e outros 391 relacionados a vagas deixadas por candidatos que não assumiram os cargos.
A decisão estabeleceu prazo de 60 dias para as nomeações. O Governo de Pernambuco recorreu.
Segundo a Secretaria de Educação, o recurso foi apresentado contra a decisão e a pasta aguardaria o julgamento antes de adotar novas providências. Cerca de 1,5 mil professores aprovados permaneciam no cadastro reserva, conforme levantamento publicado pelo Jornal do Commercio.
A contradição apontada por Ivete está justamente nesse ponto.
O governo encerra contratos temporários alegando impedimentos para mantê-los, mas, ao mesmo tempo, recorre contra uma decisão que determina a chegada de centenas de professores concursados à rede.
Alunos ficam no meio da disputa lembra Ivete Caetano
Para os estudantes, a discussão administrativa tem consequência concreta.
Uma escola que perde de sete a dez professores de uma só vez não enfrenta um problema abstrato de gestão de pessoal. Enfrenta falta total de aulas.
O mesmo ocorre nas unidades que perderam cinco docentes ou outros profissionais ainda não contabilizados publicamente. Como os gestores dessas escolas vão poder cumprir como suas funções e assegurar o cumprimento do Calendário Letivo?
Em setembro, estudantes do terceiro ano do ensino médio já estão na etapa final de preparação para o Enem. A retirada de professores sem substituição imediata pode atingir diretamente o conteúdo programático, avaliações, revisão e acompanhamento pedagógico.
Ivete questiona a ausência de planejamento.
“Por que não houve planejamento para garantir a continuidade das aulas?”
Segundo ela, contratos poderiam ter sido tratados com antecedência suficiente para garantir uma transição até o fim do ano letivo ou para que os concursados fossem chamados antes da saída dos temporários.
Comunicação depois do desligamento amplia o problema
Outro ponto grave revelado pela apuração é a forma como os trabalhadores foram tratados. Se o Estado considerava os contratos encerrados em 1º de setembro, a administração tinha conhecimento prévio da data.
Ainda assim, professores relataram não terem recebido aviso antes do encerramento. A mensagem que explica a situação começou a chegar apenas na noite do dia 2.
Ou seja, profissionais chegaram às escolas, trabalharam, atenderam estudantes e cumpriram suas funções sem saber que administrativamente já não teriam vínculo vigente.
Não se trata apenas de uma falha de comunicação.
Trata-se de respeito básico a trabalhadores que dependem do salário para sustentar suas famílias e que deveriam ter sido informados com antecedência sobre uma decisão capaz de alterar imediatamente sua renda.
Mais um episódio de descaso com a educação de Pernambuco
Na avaliação editorial de O estopim, o episódio representa mais uma demonstração de descaso do governo Raquel Lyra com a educação pública de Pernambuco.
O problema não está simplesmente na existência de um prazo legal para contratos temporários.
O problema está em permitir que um prazo conhecido chegue ao fim sem que o Estado tenha organizado professores suficientes para assumir as turmas, sem comunicar adequadamente os profissionais atingidos e sem evitar que estudantes fiquem sem aula.
Uma administração pública não pode tratar o calendário escolar e a vida de trabalhadores como se fossem acontecimentos inesperados.
A própria mensagem que circulou entre gestores admite que as novas contratações foram insuficientes.
Isso significa que o governo sabia que haveria lacunas.
Se também não convocou os concursados necessários e ainda recorreu contra a determinação para nomear 464 professores, a responsabilidade pela falta de planejamento precisa ser explicada pela gestão estadual.
O episódio se soma a uma sequência de conflitos entre o governo Raquel Lyra e os profissionais da educação. Em 2026, a categoria voltou às ruas por reajuste salarial, carreira, condições estruturais das escolas e convocação de concursados. A aprovação do reajuste de 5,4%, por exemplo, ocorreu depois de mobilização e pressão organizada pelo Sintepe.
Agora, temporários deixam as salas enquanto concursados permanecem aguardando e estudantes ficam no meio de uma política de pessoal que novamente chega às escolas sob a forma de crise.
Governo precisa apresentar o documento atribuído ao TCE
A Secretaria de Educação precisa esclarecer publicamente qual decisão do Tribunal de Contas teria impedido especificamente a continuidade desses contratos em setembro.
Se existe uma determinação, parecer, acórdão ou cautelar com esse conteúdo, o documento deve ser apresentado.
Caso não exista uma ordem específica do TCE para esses desligamentos, é necessário explicar quem tomou a decisão administrativa, quando ela foi tomada e por que professores e escolas não foram avisados previamente.
Também precisam ser respondidas outras questões:
Quantos professores foram efetivamente desligados?
Quantas escolas foram atingidas?
Quantas turmas estão sem docentes?
Quais GREs concentram os maiores déficits?
Por que professores trabalharam no dia 2 de setembro sem saber que seus contratos eram considerados encerrados?
Esse dia será pago?
Por que a comunicação ocorreu apenas depois do término do vínculo?
E qual é o cronograma para substituir todos os profissionais?
Até o fechamento desta reportagem, O estopim não havia localizado posicionamento público da Secretaria de Educação respondendo especificamente a essas questões.
O espaço permanece aberto para manifestação do Governo de Pernambuco.
O que acontece agora?
O Sintepe solicitou reunião com a Secretaria de Educação e anunciou que pretende intensificar a mobilização contra os desligamentos.
“Não vamos aceitar esse desrespeito. O Sintepe está ao lado desses trabalhadores e dessas famílias. Vamos à luta, nas ruas e nas redes sociais, para denunciar o que está acontecendo e cobrar do Governo de Pernambuco responsabilidade, planejamento e respeito aos profissionais em educação e aos estudantes”, afirmou Ivete.
A pressão agora será para que o governo apresente números, documentos e um plano imediato de recomposição das equipes.
Para trabalhadores e alunos, cada dia de indefinição significa salário ameaçado de um lado e aula perdida do outro.
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Decisão com repercussão geral rejeitou recurso do Estado e reconheceu que tipo de contrato não pode excluir docentes do piso nacional; sindicato estima que cerca de 18 mil profissionais aguardam diferenças salariais
Por Clara Mendes para O estopim |
30 de Agosto de 2026
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que professores contratados temporariamente pela rede pública têm direito ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, independentemente do tipo de vínculo mantido com a administração pública. A decisão, tomada por unanimidade em abril e publicada em acórdão em 17 de agosto, contraria a tese defendida pelo Estado de Pernambuco no processo e abriu uma nova etapa na disputa pelo pagamento de diferenças salariais cobradas por docentes contratados por tempo determinado.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco, Sintepe, cobra agora que o governo de Raquel Lyra efetive os valores retroativos de professores da rede estadual que receberam abaixo do piso entre 2017 e 2021. Segundo a entidade, cerca de 18 mil profissionais podem ser atingidos pela discussão. O sindicato realizou uma coletiva na sexta-feira, 28 de agosto, para pressionar o Executivo estadual.
O processo que chegou ao STF teve origem em Pernambuco. Uma professora contratada temporariamente, Shirley Maria Bezerra Cabral, recorreu à Justiça depois de receber remuneração inferior ao piso nacional. O pedido foi inicialmente negado, mas o Tribunal de Justiça de Pernambuco reformou a decisão e determinou o pagamento das diferenças salariais, inclusive com reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, respeitada a prescrição de cinco anos.
O Estado de Pernambuco recorreu ao Supremo. Nos autos, o governo sustentou que o regime remuneratório de servidores temporários seria diferente daquele aplicado a servidores efetivos. Também alegou que estender o piso aos contratados temporários violaria a Súmula Vinculante 37, segundo a qual o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento apenas no princípio da isonomia.
A tese não prevaleceu.
No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.487.739, Tema 1.308 da repercussão geral, o STF estabeleceu que o piso previsto na Lei 11.738 de 2008 se aplica a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo com o poder público.
A decisão tem repercussão geral. Isso significa que a tese estabelecida pelo Supremo deve orientar os demais processos judiciais que discutem a mesma questão no país.
O STF também rejeitou o argumento de que reconhecer o piso aos temporários significaria conceder, por decisão judicial, aumento salarial baseado apenas em isonomia. O julgamento manteve a distinção entre os regimes jurídicos de efetivos e temporários, mas concluiu que essa diferença não permite pagar a um professor remuneração básica inferior ao piso nacional previsto em lei.
A decisão não estabelece equiparação integral entre professores temporários e efetivos. Gratificações, adicionais de carreira e outras vantagens específicas podem continuar submetidos a regras diferentes. O que o Supremo assegurou foi a aplicação do piso nacional aos profissionais do magistério, independentemente da modalidade de contratação.
Retroativos são cobrados desde 2017 pelo Sintepe
A mobilização do Sintepe trata principalmente das diferenças salariais acumuladas por professores contratados por tempo determinado que trabalharam na rede estadual entre abril de 2017 e junho de 2021.
O sindicato afirma que Pernambuco passou a aplicar o piso aos temporários a partir de julho de 2021. A disputa judicial permaneceu para definir o pagamento dos valores anteriores.
Em página criada especificamente para a ação, o Sintepe informa aos professores que trabalharam nesse período que os valores precisam ser individualizados. O cálculo depende do tempo de trabalho de cada profissional e da diferença existente entre o salário efetivamente recebido e o piso correspondente à jornada.
Na sexta-feira, a entidade elevou o tom contra o Palácio do Campo das Princesas. O advogado Mailton Carvalho, que atua no processo, afirmou que Pernambuco recorreu durante a tramitação para afastar o direito dos temporários ao piso.
A presidenta em exercício do Sintepe, Cíntia Sales, também cobrou o pagamento. Segundo ela, aproximadamente 18 mil famílias aguardam as diferenças.
Decisão está tomada, mas processo ainda tem etapa recursal
Apesar da cobrança pela liberação imediata dos valores, a publicação do acórdão não significa que todos os professores tenham automaticamente dinheiro disponível para saque.
O próprio Sintepe informou, em nota publicada em 19 de agosto, que o Estado de Pernambuco pode apresentar embargos de declaração até 31 de agosto.
Embargos não permitem, em regra, reabrir todo o mérito do julgamento. São usados para questionar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão. Depois do encerramento dessa etapa, os processos alcançados pela decisão poderão avançar para os procedimentos necessários à execução.
O sindicato reconhece ainda que os valores retroativos deverão ser apurados em cada processo, de acordo com o período trabalhado e os critérios definidos judicialmente.
Por isso, embora o mérito da principal discussão jurídica esteja definido contra a tese defendida pelo Estado, a cobrança política de pagamento “imediato” não elimina as etapas processuais restantes para a liberação das diferenças.
STF também limita cessão de professores efetivos
O julgamento foi além da questão salarial. Por maioria, o Supremo decidiu que o número de professores efetivos cedidos para outros órgãos dos três Poderes não poderá superar 5% do quadro efetivo de cada unidade da Federação enquanto não houver legislação específica regulamentando a matéria.
Durante a discussão, ministros relacionaram o crescimento das contratações temporárias à redução de professores efetivos disponíveis nas próprias redes de ensino.
O Tema 1.308 foi julgado em 16 de abril. O acórdão de mérito foi publicado em 17 de agosto e, em 18 de agosto, a Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco foi formalmente intimada.
Até a conclusão da atual fase recursal, permanece definido pelo Supremo um ponto central da disputa: a contratação por tempo determinado não autoriza estados e municípios a pagar aos professores valor inferior ao piso nacional do magistério.
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