Arquivamento de uma denúncia genérica no MPF não representa absolvição das imputações feitas pela comissão do Senado; STF abriu novo inquérito sobre fatos apontados pela CPI em 2025
Por Clara Mendes para O estopim | Cobertura especial das Eleições 2026
7 de agosto de 2026
Presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM); vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP); relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL) | Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
É falso afirmar que Jair Bolsonaro foi inocentado das acusações feitas pela CPI da Covid-19. A alegação mistura procedimentos diferentes e transforma o arquivamento de uma denúncia específica no Ministério Público Federal em uma absolvição que não ocorreu.
A informação voltou a circular depois que o MPF arquivou, em fevereiro de 2026, uma Notícia de Fato que atribuía a Bolsonaro e integrantes de sua família uma série de crimes, incluindo corrupção e genocídio durante a pandemia. A procuradora responsável considerou que aquela representação apresentava alegações genéricas e não continha elementos mínimos para justificar a abertura de uma investigação criminal. O procedimento não correspondia ao relatório final da CPI da Covid.
O arquivamento também não declarou que Bolsonaro era inocente. A decisão tratou exclusivamente da insuficiência dos elementos apresentados naquela representação. Especialista ouvido pela AFP explicou que encerrar uma denúncia nessas condições não equivale a absolver o investigado nem impede que os mesmos fatos sejam apurados em outros procedimentos.
A CPI da Pandemia aprovou, em outubro de 2021, um relatório que recomendou o indiciamento de Bolsonaro por nove tipos de ilícitos: prevaricação, charlatanismo, epidemia com resultado morte, infração de medida sanitária preventiva, emprego irregular de verba pública, incitação ao crime, falsificação de documento particular, crime de responsabilidade e crimes contra a humanidade.
Também é incorreto afirmar que o relatório final da CPI acusou Bolsonaro de genocídio. Essa imputação chegou a ser discutida durante a elaboração do documento, mas foi retirada antes da versão final aprovada pelos senadores.
Além disso, em setembro de 2025, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido da Polícia Federal e determinou a abertura de inquérito para investigar fatos apresentados pela CPI da Pandemia. O STF registrou que o relatório apontava indícios que justificavam novas diligências.
Houve arquivamentos de apurações específicas derivadas da CPI ao longo dos anos, mas isso não produziu uma decisão judicial que absolvesse Bolsonaro, de forma geral, das nove imputações aprovadas pela comissão. Em 2022, por exemplo, o STF chegou a rejeitar pedidos da PGR para encerrar três procedimentos e determinou novas diligências.
Portanto, a afirmação de que Bolsonaro foi “inocentado pela CPI da Covid” ou “inocentado das acusações da CPI” é falsa. Uma CPI não condena nem absolve criminalmente: ela investiga e encaminha suas conclusões aos órgãos responsáveis pela persecução penal. O arquivamento de um procedimento específico não apaga automaticamente outras investigações nem constitui sentença de absolvição.
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Clara Mendes é repórter de hard news e plantonista de O estopim, com atuação na cobertura de política, acontecimentos urgentes e checagem de informações.
EUA anunciam tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros e incluem sistema público de pagamentos entre as práticas questionadas
Documentos mostram que o governo Trump transformou comércio, regulação digital e política brasileira em partes de uma mesma estratégia de pressão.
Raul Silva
22 de julho de 2026
Quais as verdadeiras intenções por trás dos EUA com o tarifaço e qual o papel dos Bolsonaro nisso tudo? | Podcast O estopim Política/YouTube
Os Estados Unidos anunciaram uma nova tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, com vigência prevista para 22 de julho. A decisão conclui uma investigação iniciada em 2025 pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o USTR, e atinge setores como móveis, máquinas, calçados, açúcar, etanol, vestuário e papel.
A lista contém exceções importantes, entre elas café, carne bovina, aeronaves, componentes aeronáuticos e determinados produtos energéticos. Segundo estimativa divulgada pelo governo brasileiro e reproduzida pela Reuters, aproximadamente US$ 7 bilhões em exportações — cerca de 18% das vendas brasileiras aos Estados Unidos — podem ser atingidos.
A medida seria relevante por si só. Entretanto, a investigação americana reúne temas que ultrapassam o comércio tradicional: Pix, plataformas digitais, decisões judiciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento.
O Pix não é uma mercadoria exportada e, portanto, não receberá uma tarifa de 25%. O sistema aparece como uma das práticas que o governo americano pretende pressionar por meio da tributação de produtos brasileiros.
O USTR acusa o Banco Central de acumular as funções de regulador e operador do Pix. Segundo o órgão, regras de participação, gratuidade para pessoas físicas e destaque nos aplicativos ofereceriam tratamento preferencial à infraestrutura brasileira em relação a serviços privados de pagamento.
A conclusão americana classifica o Pix como um sistema nacional favorecido pelo Estado e afirma que as regras impõem custos ou desvantagens a fornecedores estrangeiros.
O governo brasileiro rejeita a acusação. O Ministério do Desenvolvimento define o Pix como uma infraestrutura pública digital aberta, voltada à inclusão financeira, à inovação e à concorrência. Também afirma que empresas americanas continuam operando e ampliando sua presença no mercado brasileiro.
Segundo o Banco Central, mais de 170 milhões de pessoas físicas utilizam o sistema. Em janeiro de 2026, foram registradas mais de 7 bilhões de transações.
Assista ao episódio na integra e entenda o que realmente está por trás do Tarifaço de Donald Trump | Fonte: Podcast O estopim Política/YouTube
O conflito expõe uma questão maior: sistemas de pagamento não são apenas ferramentas tecnológicas. Eles determinam quem intermedeia as transações, quem recolhe tarifas, quem acessa dados e quais empresas controlam a infraestrutura financeira.
Quando uma transferência deixa de passar por determinada rede privada, pode haver redução de receitas para bancos, bandeiras e intermediadores.
Por outro lado, o sucesso de uma infraestrutura pública não elimina a necessidade de transparência, fiscalização e regras claras de governança.
Existe, portanto, uma discussão legítima sobre concorrência. O problema político aparece quando produtos sem relação direta com pagamentos são tarifados para criar pressão sobre as regras do sistema financeiro brasileiro.
A própria legislação americana permite que a reação comercial alcance setores diferentes daquele em que a prática contestada ocorreu. O documento final afirma que as tarifas são necessárias para criar alavancagem e obter mudanças nas políticas brasileiras.
A presença de Jair Bolsonaro na crise não é uma invenção da comunicação do governo Lula.
Em julho de 2025, a Casa Branca publicou uma ordem executiva que relacionava uma rodada anterior de tarifas ao processo contra o ex-presidente. Trump classificou as acusações contra Bolsonaro como injustificadas e afirmou que o tratamento dado ao aliado ameaçava o Estado de Direito no Brasil.
O documento também fez críticas diretas ao ministro Alexandre de Moraes e às decisões brasileiras envolvendo plataformas digitais.
A nova tarifa de 2026 percorre uma rota jurídica diferente. Formalmente, está baseada na investigação da Seção 301 e apresenta fundamentos mais amplos.
Por essa razão, não é possível concluir que toda a medida atual tenha sido criada exclusivamente para beneficiar Bolsonaro.
Entretanto, também não é possível apagar a dimensão política. Trump incorporou publicamente o processo brasileiro à sua política comercial, enquanto integrantes da família Bolsonaro atuaram nos Estados Unidos em busca de pressão contra o julgamento do ex-presidente.
Lula acusa a família de colaboração com interesses estrangeiros. Os Bolsonaro negam ter atuado contra o Brasil. A acusação política não deve ser apresentada como sentença judicial, mas a convergência entre a estratégia trumpista e a agenda internacional do bolsonarismo é documentada.
A Ciência Política ajuda a compreender essa escalada por meio do conceito de soberania.
Estados mantêm relações de interdependência, participam de tratados e precisam responder por violações de normas internacionais. Isso não significa que uma potência possa exigir submissão às suas preferências políticas.
Quando o acesso a um grande mercado é usado para tentar alterar regras financeiras, decisões judiciais ou políticas digitais de outro país, o comércio passa a funcionar como instrumento de poder geopolítico.
É a chamada geoeconomia: tarifas, sanções, tecnologia, crédito e sistemas financeiros são empregados para alcançar objetivos que não são apenas comerciais.
A teoria política identifica a soberania como característica essencial do Estado, enquanto a economia política internacional mostra que decisões domésticas e relações externas se entrelaçam.
A cobrança ocorre na entrada da mercadoria nos Estados Unidos e é inicialmente paga pelo importador americano. O custo, porém, pode ser distribuído por toda a cadeia.
Importadores podem exigir descontos, cancelar pedidos ou buscar fornecedores em outros países. Empresas brasileiras podem perder margem, reduzir produção e cortar empregos. Consumidores americanos também podem enfrentar preços maiores.
Um estudo do BNDES sobre as tarifas aplicadas em 2025 mostrou efeitos concentrados em regiões dependentes das indústrias de madeira, móveis, calçados, couro e máquinas. As exportações brasileiras para os Estados Unidos caíram 6,6% naquele ano, enquanto as importações de bens americanos cresceram 11,3%.
O impacto nacional pode parecer limitado diante do tamanho da economia brasileira. Para municípios dependentes de uma fábrica ou de uma cadeia exportadora, a consequência pode ser severa.
O que vem a seguir?
O governo brasileiro anunciou que acionará os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade e retomará a disputa nos mecanismos da Organização Mundial do Comércio. Também afirma que seguirá negociando e reforçará programas de proteção às empresas atingidas.
No cenário otimista, a pressão de empresas brasileiras e americanas amplia as exceções e abre caminho para um acordo que preserve o Pix e reduza os danos aos exportadores.
No cenário pessimista, medidas de retaliação provocam nova reação americana. A crise entra definitivamente na campanha de 2026 e alimenta uma onda de desinformação sobre o Pix.
A defesa da soberania não exige isolamento nem bravata. Exige negociação, transparência, proteção do emprego e capacidade de estabelecer limites.
O Pix não pertence a um partido ou governo. As instituições brasileiras também não podem ser usadas como propriedade de grupos políticos.
Quando instrumentos comerciais passam a pressionar decisões internas de outro país, a discussão deixa de ser apenas sobre tarifas.
Passa a ser sobre democracia, autonomia e poder.
Raul Silva é jornalista, escritor, professor e apresentador do podcast e videocast O Estopim Política, dedicado à análise de poder, políticas públicas, democracia, economia política e desinformação.
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