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- Mateus Ayres & Raul Silva
- 16 de jul.
- 6 min de leitura
Norma autoriza contramedidas comerciais, mas exige análise técnica, negociação diplomática, proporcionalidade e decisão formal do governo.
Por Raul Silva para O estopim | Cobertura especial das Eleições 2026
16 de julho de 2026
A Lei de Reciprocidade Econômica permite que o governo brasileiro responda a tarifas, restrições e outras medidas unilaterais adotadas por países ou blocos econômicos contra o Brasil. A norma, porém, não cria uma retaliação automática. Cada resposta precisa passar por avaliação econômica, comercial, diplomática e jurídica antes de ser aplicada.
Sancionada em 11 de abril de 2025, a Lei nº 15.122 entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da União. A regulamentação veio pelo Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que definiu os órgãos responsáveis e os procedimentos ordinário e provisório. A base legislativa da Câmara não registra revogação expressa do decreto.
A lei prevê três situações principais.
A primeira ocorre quando um país ou bloco tenta interferir em escolhas soberanas do Brasil por meio de medidas ou ameaças comerciais, financeiras ou de investimento.
A segunda envolve ações incompatíveis com acordos comerciais ou que eliminem benefícios assegurados ao Brasil por esses tratados.
A terceira trata de exigências ambientais unilaterais consideradas mais rigorosas ou onerosas do que os parâmetros adotados pela legislação brasileira. Nesse ponto, a norma cita o Código Florestal, as políticas nacionais de meio ambiente e mudança do clima e os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris.
Isso significa que a lei não se limita a tarifas de importação. Ela pode ser usada diante de barreiras comerciais, restrições regulatórias, exigências ambientais e pressões econômicas que atinjam a competitividade ou decisões soberanas do país.
A Lei nº 15.122 autoriza o Poder Executivo a restringir importações de bens e serviços e suspender concessões comerciais, compromissos de investimento ou outras obrigações previstas em acordos dos quais o Brasil participe.
Entre as possibilidades estão:
Aplicação de tarifas ou outros direitos comerciais sobre produtos e serviços originários do país responsável pela medida.
Suspensão de concessões ou obrigações relacionadas à propriedade intelectual.
Suspensão de outros benefícios comerciais concedidos pelo Brasil em tratados internacionais.
As medidas podem ser adotadas separadamente ou em conjunto. A legislação também abre espaço para mudanças fundamentadas em alíquotas relacionadas à Cide e à Condecine, além da eventual exigência de licenças ou autorizações de importação.
A lei permite quebrar patentes?
A resposta exige cautela. A lei autoriza a suspensão de determinadas obrigações relacionadas à propriedade intelectual, mas estabelece que esse instrumento deve ser excepcional. Ele só deve ser considerado quando outras respostas comerciais forem inadequadas para reverter a medida estrangeira.
Portanto, a entrada em vigor da lei não quebra patentes nem suspende direitos autorais automaticamente. Uma decisão desse tipo precisaria indicar o direito atingido, demonstrar a necessidade da medida e seguir o procedimento previsto na legislação.
A expressão “quebra de patentes”, frequentemente usada no debate político, simplifica um mecanismo mais amplo e juridicamente condicionado.
Quem pode iniciar o processo?
Uma empresa, associação empresarial ou setor econômico não pode aplicar a lei diretamente.
O decreto estabelece que o pedido formal deve partir de integrantes do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais ou de membros do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, a Camex.
O setor privado pode apresentar informações, demonstrar prejuízos e ser ouvido durante a análise. A decisão, entretanto, permanece sob responsabilidade do Poder Executivo.
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Como funciona o procedimento ordinário?
No caminho ordinário, o pedido é encaminhado por escrito à Secretaria-Executiva da Camex. O documento deve identificar a medida estrangeira, indicar os setores brasileiros afetados e apresentar uma estimativa do impacto econômico.
A partir daí, o processo segue diferentes etapas:
Análise inicial
A Secretaria-Executiva da Camex compartilha o pedido com o Comitê-Executivo de Gestão e pode consultar outros órgãos federais.
Um relatório técnico deve analisar se a medida estrangeira se enquadra nas hipóteses previstas pela Lei de Reciprocidade. O prazo é de até 30 dias, prorrogável por mais 30. Depois, o Comitê-Executivo tem outro prazo de até 30 dias, também prorrogável, para decidir se o processo pode continuar.
Grupo de trabalho
Caso o pedido seja aceito, a Camex pode criar um grupo de trabalho com representantes de diferentes ministérios. Servidores de outros órgãos e representantes do setor privado também podem participar das discussões.
O grupo avalia quais contramedidas seriam adequadas e quais setores brasileiros poderiam ser afetados pela reação.
Consulta pública
A proposta preliminar deve ser submetida a consulta pública por até 30 dias. Empresas, entidades, especialistas, trabalhadores e parceiros comerciais potencialmente atingidos podem apresentar manifestações.
Decisão final
Depois da análise técnica e da consulta, o Comitê-Executivo da Camex avalia a proposta. A decisão final sobre a adoção das contramedidas cabe ao Conselho Estratégico da Camex.
O conselho tem prazo de até 60 dias, prorrogável por igual período. A decisão também pode ser adiada quando houver avanço nas negociações diplomáticas.
Como funciona o procedimento provisório?
Em situações excepcionais, o governo pode adotar uma contramedida provisória antes da conclusão de todo o rito ordinário.
Essa decisão cabe ao Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. O colegiado é formado pelos titulares do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que exerce a presidência, da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores.
Antes da decisão, o MDIC avalia os efeitos comerciais e setoriais. O Ministério da Fazenda analisa os impactos econômicos. O Itamaraty examina as consequências diplomáticas e a possível violação de compromissos internacionais.
A contramedida provisória é aprovada por resolução. Depois disso, o processo definitivo deve continuar pela via ordinária, embora algumas etapas iniciais possam ser dispensadas. O comitê pode alterar ou suspender a medida provisória a qualquer momento.
Não existe retaliação automática
A lei autoriza o governo a agir, mas não o obriga a responder com uma medida idêntica.
Uma tarifa de 25% contra produtos brasileiros, por exemplo, não significa que o Brasil aplicará automaticamente a mesma alíquota sobre todas as mercadorias do outro país.
A norma determina que a resposta seja, na medida do possível, proporcional ao impacto econômico sofrido pelo Brasil. Também exige que o governo tente reduzir os efeitos negativos sobre a atividade econômica nacional e evite custos administrativos desproporcionais.
Na prática, o governo precisa avaliar quais produtos podem ser atingidos sem aumentar excessivamente os custos para consumidores, empresas e cadeias produtivas brasileiras.
A aplicação da lei não encerra as negociações.
O Ministério das Relações Exteriores deve notificar o parceiro comercial e realizar consultas diplomáticas para reduzir ou eliminar os efeitos da medida estrangeira e da eventual resposta brasileira. O Itamaraty também deve apresentar relatórios periódicos sobre a evolução das conversas.
As contramedidas podem ser modificadas, suspensas ou retiradas quando houver acordo, mudança na política estrangeira ou demonstração de que a reação está produzindo efeitos indesejados.
Quais são os riscos?
A Lei de Reciprocidade amplia a capacidade de negociação do Brasil, mas não elimina os riscos de uma escalada comercial.
Uma tarifa aplicada como resposta pode encarecer insumos importados, afetar empresas brasileiras que dependem desses produtos ou transferir parte do custo ao consumidor. Por essa razão, a própria lei exige proporcionalidade, análise de impacto e esforço para reduzir prejuízos internos.
Também existe possibilidade de questionamento político ou judicial sobre a escolha dos setores atingidos, a justificativa da medida e o cumprimento dos procedimentos.
O Decreto nº 12.551 chegou a ser contestado no Congresso pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 506 de 2025. A proposta buscava suspender a regulamentação e, na consulta mais recente à base da Câmara, permanecia aguardando despacho. A apresentação do projeto não suspendeu o decreto.
O que acontece agora?
Para que a Lei de Reciprocidade produza efeitos concretos, o governo precisa abrir um processo específico, identificar a medida estrangeira, calcular os danos, escolher a possível resposta e publicar a decisão correspondente.
Até que isso aconteça, a existência da lei, por si só, não aumenta tarifas, bloqueia importações, interrompe pagamentos de royalties ou suspende direitos de propriedade intelectual.
O instrumento funciona principalmente como uma estrutura de defesa e negociação. Seu peso depende da capacidade de o governo construir uma resposta que pressione o parceiro comercial sem transferir parte relevante do prejuízo para a economia brasileira.
Observação editorial: esta matéria poderá ser atualizada caso o governo publique contramedidas específicas com base na Lei nº 15.122.
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Raul Silva é jornalista, escritor, professor e produtor de conteúdo do portal O estopim. Atua na cobertura e análise de política, economia, cultura, tecnologia e temas de interesse público.
